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STJ › Processo 0708306-29.2020.8.07.0006
STJ
1. Antonio Cesar Cavalcante (agravante) x 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado)
Processo nº 0708306-29.2020.8.07.0006 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 0708306-29.2020.8.07.0006, do STJ, movido por 1. Antonio Cesar Cavalcante (agravante) em face de 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Distrito FederalAdvogado
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