Processo 0708357-47.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: ELISANDRO FEITOSA DO VALE (OAB 5888/AC) - Processo 0708357-47.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: B1J.C.N.B0 - (i) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se têm interesse na produção de outras provas, esclarecendo a utilidade
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