Processo 0708358-58.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação Civil proposta por KAMILLA SILVA VIEIRALVES DE QUEIROZ originalmente em face da Prefeitura de Manaus e do INSTITUTO CONSULPLAN. A Autora relatou ter se inscrito no Concurso Público da SEMED (Edital nº 01/2025) para o cargo de Técnico Municipal Assistente de Administração, postulando concorrer na cota reservada às Pessoas com Deficiência (PcD), por ser portadora das anomalias físicas congênitas e irreversíveis denominadas "
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