Processo 0708361-80.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708361-80.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Embargada: Ilda dos Santos da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes nos autos nº 0708361-80.2025.8.02.0058/50000, em que figuram como embargante ILDA DOS SANTOS DA SILVA, e como embargado BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição e, por consequência, reformar o dispositivo do acórdão embargado para afastar a suspensão da exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios, mantidos os demais termos do julgado. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreia Munguba Juíz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL HAVIA JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECIDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGADO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS, APESAR DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, O ACÓRDÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO MANTER A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, SIMULTANEAMENTE, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO EM BENEFÍCIO QUE NÃO MAIS SUBSISTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS É AQUELA VERIFICADA INTERNAMENTE NO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO OU ENTRE COMANDOS DECISÓRIOS INCOMPATÍVEIS.O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC PRESSUPÕE A SUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E A DETERMINAÇÃO SIMULTÂNEA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS CONSTITUEM COMANDOS LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO POSSUI CARÁTER PRECÁRIO E NÃO PREVALECE SOBRE A DECISÃO FINAL QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS PARA CORRIGIR VÍCIO EFETIVAMENTE EXISTENTE NO ACÓRDÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPEDE A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.CONFIGURA CONTRADIÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.