Processo 0708399-16.2025.8.07.0006
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708399-16.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIARA DE FATIMA XAVIER OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (arts. 54-A e 104-A e seguintes do CDC), ajuizada por THIARA DE FÁTIMA XAVIER OLIVEIRA em d
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