Processo 0708433-64.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM DESPACHADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 14 DO CDC. ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO COMPULSÓRIO NO PORTÃO DE EMBARQUE. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400. HIERARQUIA NORMATIVA. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. RIB, BOLETI
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