Processo 0708448-15.2025.8.07.0020
TJDFT • Apelação Cível
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Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708448-15.2025.8.07.0020 APELANTE(S) ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE NACIONAL APELADO(S) ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA Relatora Desembargadora LEONOR AGUENA Acórdão Nº 2116264 EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS/CONDOMINIAIS EM ATRASO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO E ASSEMBLEIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA JUDICIAL.
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