Processo 0708465-05.2025.8.04.1000

Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC), a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo judicial. Nessa linha, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar para a construção de um processo justo e efetivo (art. 6º do CPC), trazendo aos autos os elementos prob

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