Processo 0708489-82.2025.8.07.0019
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708489-82.2025.8.07.0019 RECORRENTE(S) RICARDO DOS SANTOS RECORRIDO(S) MATEUS RUBSON RAMOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2126703 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DÉBITOS. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA
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