Processo 0708521-38.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Comigo, decido. Análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com as disposições processuais civis vigentes, as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão inseridas no regramento das tutelas provisória: de urgência e de evidência. Os provimentos de urgên
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