Processo 0708527-40.2024.8.07.0016
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NO CORPO DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE (JURE ET DE JURE). TEMA REPETITIVO 290 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 E DO TE
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