Processo 0708534-37.2025.8.04.1000

Verifico que a matéria debatida nos presentes autos trata da mesma questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, vinculada ao Tema 1.414/STJ. Em tal sentido, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) determino, ad referendum da colenda Segunda Seção,

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