Processo 0708536-74.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708536-74.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Quitéria Feitosa da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO A FORNECER À PARTE AUTORA MEDICAMENTO AFLIBERCEPT PARA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O ESTADO ALEGA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIRMADA, NOS TERMOS DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.3.2. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS SÚMULAS 01 E 02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, IMPONDO AOS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE FORNECER TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DOS CIDADÃO3.3. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO: LAUDO TÉCNICO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS (NATJUS) CONFIRMA QUE O MEDICAMENTO SOLICITADO É ADEQUADO, NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA TRATAR A PATOLOGIA DA AUTORA.3.4. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 05/04/2021 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL FIXOU COMO PARÂMETRO A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, ENTENDIMENTO REITERADO EM JULGADOS RECENTES.3.5.TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 85, § 11, CPC, SOMADO AO TEOR DA RATIO DECIDENDI DO RESP Nº 1.573.573/RJ, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS FOI IMPROVIDO, MAJORA-SE, A TÍTULO RECURSAL, A REFERIDA VERBA HONORÁRIA EM R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), SOMADO AO VALOR ARBITRADO POR ESTE JUÍZO (R$ 810,50), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$885,50 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULAS 01 E 02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. ARTIGO 496, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE; STF - RE 855178 ED, RELATOR(A): LUIZ FUX, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020; STF - RCL 38874/SP RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - JULGAMENTO: 31/03/2020 - DECISÃO MONOCRÁTICA; NÚMERO DO PROCESSO: 0710463-57.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2023). . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319

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