Processo 0708544-17.2026.8.02.0058
TJAL • Guarda de Família
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL) - Processo 0708544-17.2026.8.02.0058 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: J.H.G.M. - REQUERIDA: K.S.J.I. - Reporto-me, inicialmente, ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formalizado por ambas as partes. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos
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