Processo 0708547-17.2024.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

DESPACHO Nº 0708547-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cícero da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível, interposta por José Cícero da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (págs. 109/114), em ação de preceito cominatório, ajuizada em face do Município de Maceió, cuja parte dispositiva restou assim delineada: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito do seguinte: MEIAS ELÁSTICAS 3/4 (20-30mmhg). Advirto a parte autora que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em apenso, isto é, em sequencial. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora, em suas razões recursais (págs. 146/158), pleiteou a reforma da sentença exclusivamente no tocante ao valor dos honorários advocatícios, tendo em vista a sua fixação em valor irrisório, requerendo sua majoração para o valor de R$1.000,00 (mil reais), ou valor a ser arbitrado pela colenda Câmara. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Maceió (págs. 161/165), em que se sustenta, em síntese, que a sentença recorrida se encontra em perfeita consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.