Processo 0708555-85.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FINANCEIRO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, no qual se discutia o pagamento d
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