Processo 0708562-05.2025.8.04.1000
TJAM • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Nesse contexto, considerando o pedido formulado pela parte, bem como o fato de que, no processo principal n.º 0595176-21.2024.8.04.0001, já foi proferida sentença absolutória, com o respectivo trânsito em julgado, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, remetam-se os auto
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