Processo 0708587-64.2025.8.07.0020

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 485, VI E §3º, DO CPC. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE ANTES DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE POSSE, GUARDA OU CONTROLE FÁTICO SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE VÍNCULO MATERIAL ENTRE O AGENTE E O FATO DANOSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRIDO

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