Processo 0708600-81.2025.8.07.0014
TJDFT • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES REITERADAS. FALHA NO RELIGAMENTO AUTOMÁTICO DE SUBESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de
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