Processo 0708606-62.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708606-62.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Energia Alagoas - Apelada: Laudenice Barbosa dos Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida. Retifique-se, de ofício, a verba honorária sucumbencial, fixando-a, por apreciação equitativa, no valor correspondente à metade do salário mínimo vigente, em favor da Defensoria Pública, majorando-se, ainda, a referida verba em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO SUPORTADO EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADO DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À REVISÃO DE COBRANÇAS REFERENTES ÀS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022, EM RAZÃO DE VALORES EXCESSIVOS DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REVISÃO E REEMISSÃO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO LEGAL, CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPEDIU CORTE DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, E REJEITAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS.A AUTORA ALEGOU AUMENTO ABRUPTO NAS CONTAS DE ENERGIA, INCOMPATÍVEL COM SEU HISTÓRICO MÉDIO DE CONSUMO, TOTALIZANDO COBRANÇA DE R$ 1.989,99. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU QUE, EM INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA, FOI IDENTIFICADO DESVIO ANTERIOR AO MEDIDOR, JUSTIFICANDO A COBRANÇA DE ENERGIA NÃO FATURADA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E DA COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA;(II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO DÉBITO COBRADO; E(III) SABER SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECEU-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU ADEQUADAMENTE A EXISTÊNCIA DE DESVIO ANTERIOR AO MEDIDOR NEM DEMONSTROU A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA.VERIFICOU-SE DESCUMPRIMENTO DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA ACERCA DA DATA, HORA E LOCAL DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA ANEEL COMPROMETE A VALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DA…

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