Processo 0708611-52.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMENTA. CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR ANA PAULA CONTRA CAIXA SEGURADORA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 11, DO CPC. APELO IMPROV
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