Processo 0708614-73.2026.8.07.0000

TJDFT • Conflito de Competência Cível

Tribunal
Número CNJ
0708614-73.2026.8.07.0000
Classe
Conflito de Competência Cível
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Última publicação
29/06/2026

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DE BRASÍLIA S/A NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. PARTE AUTORA QUE AÍ NÃO RESIDE NEM É DOMICILIADA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE A SITUAÇÃO LITIGIOSA E O ESTABELECIMENTO SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE BRASÍLIA POR EXCLUSIVA CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES. INOBSERVÂN

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