Processo 0708622-38.2026.8.07.0004
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0708622-38.2026.8.07.0004 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença que fixa obrigação de prestar alimentos, pelo rito do art. 528 do CPC, ajuizado por M. I. F. P. A., menor representada por sua genitora, e por E. F. P., em face de C. P. F. J., objetivando a cob
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