Processo 0708635-29.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA FUNCIONAL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 531/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1009/STJ. PRELIMINAR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM
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