Processo 0708639-57.2020.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708639-57.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Magno Lucena de Gusmão - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708639-57.2020.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, Banco Volkswagen S/A, e, como parte recorrida, Magno Lucena de Gusmão, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS LOGÍSTICOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA COM ADVERTÊNCIA PRÉVIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. A PARTE APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DE QUESTIONAR A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS LOGÍSTICOS PELA PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA APTO A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS CERTIFICADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA.4- AS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ATRIBUEM À PARTE INTERESSADA O ÔNUS DE VIABILIZAR A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL, E O DESCUMPRIMENTO REITERADO DESSA OBRIGAÇÃO CARACTERIZA DESÍDIA.5- O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INTIMOU PESSOALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EM CASO DE INÉRCIA. ESSA PROVIDÊNCIA AFASTA POR COMPLETO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.6- O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXIGE A COLABORAÇÃO DAS PARTES PARA A EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE SUBSTITUIR O LITIGANTE EM SUAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS, E A PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.7- A SENTENÇA NÃO IMPÔS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINAÇÃO QUE PERMANECE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.