Processo 0708640-09.2026.8.02.0001
TJAL • Regulamentação de Visitas
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ADV: NEILTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 9057/AL) - Processo 0708640-09.2026.8.02.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: J.A.P.V. - DECISÃO Recebo a emenda à inicial de fls. 17/19, por meio da qual a parte autora esclarece não pretender a modificação do regime de convivência estabelecido no Termo de Acordo Extrajudicial de fls. 10/11, mas apenas assegurar o seu efetivo cumprimento. Assim, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia
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