Processo 0708640-32.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: WERLEY DIEGO DA SILVA (OAB 11174/AL), ADV: WILLIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB 16447/AL), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0708640-32.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Edcledson Nunes dos Santos - RÉU: Shopee Ltda – Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes
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