Processo 0708688-75.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708688-75.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Procomun - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/a. Atual Denominação de Intermédica Sistema de Saúde S/a. - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda - Apelado: Allianz Saude S/A e outro - Apelado: Care Plus Medicina Assistencial Ltda - Apelado: Sul America Seguradora de Saude S.a - Apelado: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: Vision Med Assistência Médica Ltda. (Golden Cross) - Apelado: Amil - Assistencia Médica Hospitalar S.a - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Unimed Nacional - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao apelo do PROCOMUN; e, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao apelo de Bradesco Saúde S/A, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes à sessão, representando o Bradesco, a advogada Tatiana Moreno; representando a Sul América, o advogado Bernardo Christovão Grillo; representando a Unimed, a advogada Mariana Netto; representando a Hapvida, a advogada Valquíria de Moura; representando a Caixa, a advogada Joyce Targino; e representando a AMIL, o advogado Lucas Capilé. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR PROCOMUN AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL EM FACE DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, VISANDO IMPEDIR A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO AFASTAR ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA E ASSEGURAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 2. O RECURSOO PROCOMUN INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PEDIDOS POSSUEM EFEITOS PATRIMONIAIS E JURÍDICOS PERMANENTES, ALÉM DE DEFENDER A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS RESTITUTÓRIOS FORMULADOS NA INICIAL. BRADESCO SAÚDE S.A. TAMBÉM APELOU, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL DO PROCOMUN, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MULTA E INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA TERIA SIDO AJUIZADA COM PEDIDOS INFUNDADOS E VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. 3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA CONTROVÉRSIA DECORRE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. APÓS O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA, O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE…

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