Processo 0708691-59.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708691-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana dos Santos Alvez - Apelado: CNK Administradora de Consórcio Ltda. - Apelado: Imperium Mester Negocios - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA VERBAL E PAGAMENTOS A PREPOSTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E EMPRESA INTERMEDIADORA, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO POR PROMESSAS VERBAIS DE CRÉDITO IMEDIATO, ACREDITANDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO, E NÃO CONSÓRCIO, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS A PREPOSTOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS. A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 355, I, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA ERA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E QUE A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PARA COMPROVAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROMESSAS VERBAIS E PAGAMENTOS REALIZADOS A PREPOSTOS DAS RÉS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO INEXISTIREM CONTROVÉRSIAS FÁTICAS RELEVANTES OU QUANDO A PROVA DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, O QUE NÃO OCORRE DIANTE DE ALEGAÇÕES DE INDUZIMENTO EM ERRO POR PROMESSAS VERBAIS E PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS.4. A SOLICITAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VALORES POR PREPOSTOS EM CONTAS DE TITULARIDADE PRÓPRIA CONSTITUEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE E DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS.5. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE DECLARAÇÃO FORMAL DE CIÊNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO FUNDADO EM PROMESSA VERBAL ATRIBUÍDA A PREPOSTO, CUJA COMPROVAÇÃO DEPENDE, EM REGRA, DE PROVA ORAL.6. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, CONFIGURA CONTRADIÇÃO LÓGICA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/1988, ART. 5º, LV), CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.7. O PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS (CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER EXERCIDO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, COMO JÁ RECONHECIDO EM PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700654-13.2015.8.02.0058, J. 17.09.2025).8. CONSTATADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM…

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