Processo 0708713-22.2026.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708713-22.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HANDERSON ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: SALVADOR DAS PECAS LTDA Sentença Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com resolução contratual por falha na prestação de serviço, ajuizada por Handerson Alves de Carvalho em face de Salvador das Peças Ltda. O autor narra que, em 28/01/2025, levou seu veículo Renault Clio à oficina ré em razão de motor fundido, ocasião em que contratou a realização de retífica completa do motor, com substituição das peças necessárias. Afirma ter desembolsado R$ 7.038,00 e que o automóvel permaneceu por aproximadamente 18 dias na oficina. Sustenta que, após a retirada, o veículo passou a apresentar emissão de fumaça, perda de potência, ruídos anormais e consumo excessivo de óleo, motivo pelo qual retornou cinco vezes ao estabelecimento, sem solução definitiva. Alega, ainda, danos ao ar-condicionado, sujidade do interior do automóvel e prejuízos profissionais, na medida em que depende do veículo para o exercício de sua atividade laboral. Pleiteia a inversão do ônus da prova, a declaração de falha na prestação do serviço, a resolução do contrato, a restituição de R$ 7.038,00 e a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, orçamento manuscrito da oficina (ID 271705750), áudios e vídeo. Em contestação, ID 279539297, a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade técnica da causa e da necessidade de prova pericial mecânica, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou a regular execução do serviço, apontou que o veículo é de 2001 e conta com quilometragem aproximada de 302.854 km, e impugnou o valor de R$ 7.038,00 indicado na inicial, ao argumento de que a nota fiscal eletrônica nº 000.000.465, emitida em 28/02/2025 (ID 279539298), registra R$ 6.138,00. Atribuiu os sintomas relatados a problemas em injeção eletrônica e válvula de respiro/suspiro do motor, alegando ausência de prova de nexo causal entre o serviço executado e os defeitos posteriores. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, bem como a inversão automática do ônus da prova. Juntou contrato social (ID 278743441), CNPJ (ID 278743443), nota fiscal eletrônica (ID 279539298) e termo de garantia assinado pelo autor (ID 279539299). Em réplica (ID 279739762), o autor rebateu a preliminar com fundamento no art. 35 da Lei nº 9.099/95, reiterou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, apresentou linha do tempo probatória dos áudios, ressaltou a ausência de documentação técnica pela ré (ordens de serviço, laudos de entrada e saída, relatórios de diagnóstico) e requereu a procedência integral dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, as partes não demonstraram interesse na conciliação (ID 278753158). É o breve relato. Decido. De início, afasto a prefacial de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade técnica da causa. É que a controvérsia gira em torno da adequação do serviço de retífica/substituição do motor parcial contratado e dos sintomas comunicados pelo autor logo após a retirada do veículo, podendo ser dirimida com base nos documentos juntados aos autos — notadamente a nota…

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