Processo 0708721-97.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
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Última movimentação
Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Fundação Hemocentro de Brasília. Contrato administrativo. Objeto. Fornecimento de insumos laboratoriais. Exames de detecção de hemoglobinas anormais. Termo. Prorrogação em caráter excepcional. Desinteresse da fornecedora. Serviço público essencial de saúde. Descontinuidade do serviço. Continuidade. Supremacia do interesse público. Prorrogação contratual. Legítima expectativa de continuidade da avença. Conduta contraditó
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