Processo 0708734-68.2026.8.07.0016

TJDFT • Ação Penal de Competência do Júri

Tribunal
Número CNJ
0708734-68.2026.8.07.0016
Classe
Ação Penal de Competência do Júri
Órgão Julgador
Tribunal do Júri de Brasília
Última publicação
24/06/2026

Última movimentação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708734-68.2026.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: J. P. F. DECISÃO Trata-se de ação penal incondicionada movida pelo Ministério Público do Distrito Federal. O Réu, regularmente citado (id 278648270) apresentou resposta à acusação alegando preliminar de inépcia da denúncia e ausência de jus

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