Processo 0708736-45.2024.8.07.0004
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MENÇÃO AO CUSTO GLOBAL APENAS ESTIMATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo vício de fabr
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