Processo 0708745-91.2026.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708745-91.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: APARECIDO ROSA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por APARECIDO ROSA DE SOUZA BRANDAO - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX em desfavor do COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a discussão sobre a titularidade da unidade consumidora situada na QR 603, Conjunto 02, Lote 04, Samambaia/DF, atualmente vinculada ao nome do autor, com pedido de encerramento dessa titularidade, declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados ao imóvel e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Verifica-se, de plano, que a pretensão da parte autora não se enquadra dentre as de competência deste juizado especializado, uma vez que há limitação quanto ao sujeito passivo das demandas de competência dos Juizados da Fazenda Pública, conforme preceitua o art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/09. Veja: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifou-se). Além disso, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, de nº 09, o e. TJDFT decidiu pela impossibilidade de se interpretar extensivamente o rol do inciso II acima anotado, considerando tratar-se de regra de competência absoluta e, assim, possuir caráter restritivo. Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo por conseguinte ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por corolário a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Como se não bastasse, com a alteração promovida pela Lei 13.850/19 na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11697/08), foram excluídas da competência das Varas da Fazenda Pública as ações que tenham no polo passivo as Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Distrito Federal, de modo que a competência deve recair sobre o juízo cível onde reside ou se situa a parte requerente. Nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PROCESSO SELETIVO PARA APROVEITAMENTO DE CONTINGENTE EM UMA DAS SUBSIDIÁRIAS DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CF. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME CELETISTA. TEMA 992/STF. RE 960.429/RN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (VARA CÍVEL). APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 13.850/2019. 1. O STF fixou entendimento no RE nº 960.429 (Tema 992), com repercussão geral reconhecida, no sentido de…

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