Processo 0708772-89.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: TAYZA RAYRA GAMA DE BRITO (OAB 18003/AL) - Processo 0708772-89.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Larissa Lima Ferreira da Silva - Autos nº: 0708772-89.2026.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Larissa Lima Ferreira da Silva Réu: Banco Pan Sa DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição em Dobro de Valores e Indenização por Da
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