Processo 0708806-94.2026.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708806-94.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA ALVES RODRIGUES REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência dos débitos referentes aos serviços denominados "Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas" e "Proteção Digital Pernambucanas", à restituição em dobro dos valores cobrados a esse título, à indenização por danos morais e à rescisão do contrato do cartão de crédito. A relação jurídica entabulada entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Eventual responsabilidade civil será aferida objetivamente, nos termos do artigo 14 da aludida norma. A parte autora alega que em outubro de 2025 foi abordada por vendedora da parte ré em sua unidade comercial em Ceilândia/DF, ocasião em que aderiu a cartão de crédito, tendo realizado compra no valor de R$ 210,55, parcelada em três vezes de R$ 70,00. Sustenta que, ao receber as faturas, constatou valores superiores aos acordados, com cobranças dos serviços "Prime" (R$ 9,99/mês) e "Proteção Digital" (R$ 24,00/mês), os quais afirma não ter contratado. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente aos serviços mediante procedimento realizado via tablet na loja, com apresentação das informações dos produtos, assinatura digital e envio do contrato por e-mail. Junta ao processo documentos comprobatórios, incluindo os certificados dos serviços "Prime" (id. 276479699) e "Proteção Digital" (id. 276479700), extratos de contratação (ids. 276479701 e 276479702), biometria facial (id. 276479703), cadastro do cartão (id. 276479704) e faturas (id. 276479706). A controvérsia reside em aferir se os serviços "Prime" e "Proteção Digital" foram contratados com o consentimento da parte autora ou se as cobranças são indevidas. Compulsando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a parte ré logrou demonstrar que os contratos dos serviços impugnados foram objeto de efetiva adesão pela parte autora. O certificado do serviço "Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas" (id. 276479699) foi emitido em 18/11/2025, em nome da parte autora, constando seus dados pessoais, o valor da mensalidade (R$ 9,99) e a descrição detalhada dos benefícios do programa. O certificado do serviço "Proteção Digital Pernambucanas" (id. 276479700), igualmente emitido em 18/11/2025, em nome da parte autora, registra a vigência de 19/11/2025 a 19/11/2027, o valor de R$ 119,99 e as condições gerais da contratação. Os extratos de contratação (ids. 276479701 e 276479702) confirmam a vinculação dos serviços ao cartão da parte autora. O cadastro do cartão Pernambucanas Elo Mais (id. 276479704) demonstra que a parte autora aderiu ao cartão em 29/9/2025, fornecendo dados pessoais, endereço, e-mail e telefone, tendo a biometria facial (id.…

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