Processo 0708826-22.2025.8.04.1000

Ante o exposto, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em prosseguimento, vislumbro que o Exequente maneja o aparato judiciário para obter tutela jurisdicional relativa à Execução de Título Extrajudicial representado por Contrato (item 1.7), o que se presta a consolidar o enquadramento no artigo 784, III do Código de Processo Civil. Tratando-se de título extrajudicial, impende que o original seja mantido sob a guarda do Exequente até o trânsito em julgado do feito, de conformidade com o que dita o artigo 11 da Lei Federal nº 11.419/2006. “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.” (grifo subsequente). Curial, portanto, avaliar, antes de consumar eventuais atos de constrição, a coexistência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tal como feito no processo de conhecimento, enfatizando-se, contudo, a necessidade de averiguar-se ainda sobre o preenchimento dos requisitos específicos da ação de execução, os quais se fazem insculpidos no artigo 786 do Código de Processo Civil. Quanto aos primeiros, tenho-os por presentes de forma cristalina e, quanto aos últimos, quais sejam os peculiares ao processo de execução, também os tenho por cumpridos, senão vejamos: . a existência do título executivo, a demonstrar a certeza do direito de produzir demanda executiva, a liquidez da dívida e a legitimatio ativa e passiva. Vale mencionar a valiosa contribuição de Calamandrei quanto à distinção de cada um desses requisitos: "A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação da sua importância exata, a exigibilidade se refere ao tempo em o qual poderá o credor exigir o respectivo pagamento. É certo um crédito, quando não é controvertida a sua existência; é líquido, quando é determinada a importância da prestação (quantum); é exigível, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações (quando)." (grifo subsequente). . o inadimplemento do devedor, a provar sua exigibilidade pela via executiva. . a observância ao prazo de aviamento (propositura) da presente execução do título extrajudicial, em escorreito atendimento às prescrições infraconstitucionais. Feito assim este tracejado de reconhecimento da higidez do título ostentado pelo Exequente e, em exercício ao juízo de admissibilidade da proemial, determino à Secretaria que expeça, incontinenti, mandado com ordem de citação, penhora e avaliação, a fim de que o Executado seja citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), contados do recebimento do mandado citatório, sob pena de penhora, de acordo com o que dita o artigo 829 e seguintes, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, deve o meirinho proceder, de imediato, à penhora, bem como à avaliação de bens, independentemente de requerimento por parte do Exequente. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, promovam-se as buscas devidas de bens junto aos…

Ver a publicação completa →

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.