Processo 0708826-86.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Direito do Consumidor. Direito Civil. Recurso Inominado. Seguro de veículo. Furto. Perda total. Indenização paga. Sub-rogação. Omissão na baixa do registro do veículo sinistrado por mais de uma década. Prescrição ânua afastada. Obrigação continuada e actio nata. Obrigação de fazer mantida. Dever legal da seguradora. Art. 126 do CTB e Resolução CONTRAN 967/2022. Impossibilidade não comprovada. Astreintes mantidas. Falha na prestação do serviço securitário. Frustração da legítima expectati
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