Processo 0708830-17.2025.8.07.0017
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA VIA MARKETPLACE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PEDIDO. PRODUTO CONTINUANDO DISPONÍVEL A PREÇO SUPERIOR. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30 E 35, I, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. INTEGRAÇÃO A CADEIA DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE PREÇO VIL. DESCONTO DECORRENTE DE CUPOM OFERTADO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ERRO PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENT
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