Processo 0708833-47.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL) - Processo 0708833-47.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Lucas Falconnes Ferreira de Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I condenar a requerida à restituição em dobro, o que equivale a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora pela taxa S
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