Processo 0708849-83.2026.8.07.0018
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Número do processo: 0708849-83.2026.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS, BIANCA FONSECA BARROS REQUERIDO: AUTORIDADE SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN -DF, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA MADALENA FONSECA BARROS - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e BIANCA FONSECA BARROS - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito em desfavor dos requeridos RE
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