Processo 0708863-24.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708863-24.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: M S de Farias - Apelante: Tim S.a - Apelado: Tim S.a - Apelado: M S de Farias - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar provimento ao recurso da autora M S de Farias e negar provimento ao recurso da ré Tim S.A., nos termos do voto Relatora. Presente o advogado Drº. Érico Oliveira. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PORTABILIDADE TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. CONTA CORPORATIVA. MULTA POR FIDELIDADE INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DE LINHAS UTILIZADAS EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A BAIXA DE NEGATIVAÇÕES, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 6.046,25, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS; A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE E DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS E A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE FORAM REGULARMENTE AUTORIZADAS; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO E A SUSPENSÃO DAS LINHAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO; (III) DETERMINAR SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETE À OPERADORA COMPROVAR A ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO À PORTABILIDADE E À FIDELIZAÇÃO (CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, II).5. A JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, DESPROVIDAS DE ASSINATURA, GRAVAÇÃO OU PROTOCOLO VALIDADO, NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TITULAR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONTA CORPORATIVA QUE EXIGE MAIOR RIGOR PROCEDIMENTAL.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA MULTA POR FIDELIDADE. A PORTABILIDADE NUMÉRICA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS RIGOROSOS DE SEGURANÇA, VALIDAÇÃO E RASTREABILIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 460/2007 DA ANATEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO DA TITULAR LEGÍTIMA DA LINHA.7. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A SUSPENSÃO DAS LINHAS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POIS ATINGEM SUA CREDIBILIDADE COMERCIAL E COMPROMETEM O EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC, POSSUINDO TAMBÉM CARÁTER PEDAGÓGICO.9. O MONTANTE DE R$ 2.000,00 REVELA-SE MODESTO DIANTE DA DUPLA LESÃO SUPORTADA, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL.10. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO…

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