Processo 0708880-91.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL, AJUIZADA POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI CONTRA JORGE LUIS BERTOLDI, JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interp
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