Processo 0708886-28.2026.8.02.0058
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA (OAB 15236/AL), ADV: NATÁLIA MARIA FERREIRA COÊLHO (OAB 20378/AL) - Processo 0708886-28.2026.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: S.E.P.M. - Trata-se de pedido para concessão de medida cautelar protetiva de urgência em favor de S. E. P. M. e em desfavor de NICÁCIO DOS SANTOS SIMÕES, devidamente qualificados nos autos. Às fls. 23/28, as medidas protetivas pleiteadas foram concedi
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