Processo 0708920-14.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708920-14.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Taliny Barbosa Araujo - Apelada: Taliny Barbosa Araujo - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso da ré e dar-lhe parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LINFOMA DE HODGKIN. BRENTUXIMABE VEDOTINA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF ATENDIDOS. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E POR TALINY BARBOSA ARAUJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BRENTUXIMABE VEDOTINA 50 MG (12 AMPOLAS) À AUTORA, PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO, INCLUSIVE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.4. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234.5. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E É AMPLAMENTE UTILIZADO PARA A PATOLOGIA APRESENTADA.6. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA ESTÁ COMPROVADA, ESTANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.7. NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS APTO A SUBSTITUIR O FÁRMACO PRESCRITO.8. O LAUDO MÉDICO E O PARECER DO NATJUS COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO DIANTE DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ANTERIORES.9. HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA, ATENDENDO AO REQUISITO DE PRÉVIA POSTULAÇÃO.10 O VALOR DO TRATAMENTO ENQUADRA-SE NO LIMITE QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME TEMA 1234 DO STF.11. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE, CONFORME TEMA 1002 DO STF.12. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO._______________DDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, CAPUT, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6; STF, TEMA 1234; STF, TEMA 1002; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701057-48.2023.8.02.0010, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 19.02.2025. . - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - 319

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