Processo 0708923-16.2025.8.07.0005

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2495 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 2vcrimjecrim.plan@tjdft.jus.br Processo n.º 0708923-16.2025.8.07.0005 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DE SOUZA FREIRE, TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS Incidência Penal: CP 2848, Art. 155, § 1; CP 2848, Art. 155, § 4, I; CP 2848, Art. 155, § 4, II; CP 2848, Art. 155, § 4, IV; Inquérito nº 746/2025 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O(A) Dr(a). Juiz/Juíza de Direito Substituto(a) da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, abaixo assinado eletronicamente, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708923-16.2025.8.07.0005, em que é réu(ré) TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, filho(a) de Láudio Rodrigues dos Santos e de Maria Antônia Rodrigues dos Santos, brasileiro(a), natural de Brasília/DF, nascida em 25/10/1981, denunciado(a) como incurso(a) no artigo 155, § 1º, e § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente, CITA-O(A) para tomar conhecimento da presente Ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo(a), e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do Processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) réu(ré), mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado na Av. WL/2 Setor Administrativo, Fórum Lúcio Batista Arantes, Salas 70 a 75, Planaltina/DF. Telefone: 3103-2495. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Eu, Wilton dos Santos Junior, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Planaltina/DF, 15 de julho de 2026 03:45:03

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