Processo 0708923-60.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708923-60.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Arthur Felipe Santos Martins - Apelado: Banco Santader S../a. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MANTENDO INTEGRALMENTE O CONTRATO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ALÉM DE REVOGAR TUTELA PROVISÓRIA E AUTORIZAR LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA APLICADA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE SOBRE A MORA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, EM RELATIVIZAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA DA PERIODICIDADE E DA TAXA APLICADA.CONSIDERA-SE ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO O CONTRATO NÃO ESPECIFICA DE FORMA CLARA A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.AFASTA-SE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO DEMONSTRADO QUE AS TAXAS PACTUADAS ESTÃO DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.RECONHECE-SE QUE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ESSENCIAIS, COMO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.DETERMINA-SE A REVISÃO DO DÉBITO COM RECÁLCULO DO CONTRATO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO AMBAS AS PARTES SÃO SIMULTANEAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS EM PARTE DE SEUS PEDIDOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STF, ADI 2316, REL. MIN. NUNES MARQUES, PLENÁRIO, J. 01.07.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.960.803/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 17.10.2022; STJ, RESP 1.639.320/SP; STJ, EARESP 676.608. . - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 319

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