Processo 0708936-56.2023.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708936-56.2023.8.07.0014 RECORRENTE: MODULAR SERVIÇOS DE ACABAMENTO DE MOVES PLANEJADOS LTDA RECORRIDO: MANOELA BRANDÃO DO NASCIMENTO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alÃneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta

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