Processo 0708937-85.2025.8.07.0009

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA Endereço: Fórum Desembargador Raimundo Macedo, QR 302, Conjunto 01, Edifício do Fórum de Samambaia - SAMAMBAIA/DF, CEP: 72300-631, Telefone: (61) 3103-2712, 3103-2714 e 3103-2704, Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 2vcriminal.samambaia@tjdft.jus.br Processo n.º 0708937-85.2025.8.07.0009 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: EDUARDO JEFFERSON SALOMAO RODRIGUES RAMOS Incidência Penal: art. 147, caput, do Código Penal; art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal; art. 150, § 1º, do Código Penal; art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais); e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Dra. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Samambaia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708937-85.2025.8.07.0009, em que é denunciado (a) EDUARDO JEFFERSON SALOMAO RODRIGUES RAMOS, brasileiro, nascido aos 2.9.2004, em Brasília/DF, filho de Antônio Carlos Rodrigues Ramos e Bárbara Salomão, RG nº 3.902.165 – SSP/DF, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, como incurso no art. 147, caput, do Código Penal; art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal; art. 150, § 1º, do Código Penal; art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais); e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na QR. 302, Conjunto 01, Edifício do Fórum de Samambaia/DF, 3º andar, sala 3.100 do Fórum Desembargador Raimundo Macêdo. Atendimento das 12h às 19h. Eu, MOACIR SOARES DA SILVA, assino digitalmente por determinação do (a) Meritíssimo (a) Juiz (íza) de Direito desta Vara Criminal. Samambaia/DF, Terça-feira, 21 de Julho de 2026 às 15:12:20.

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