Processo 0708964-61.2026.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MENSALIDADES ESCOLARES. TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA EDUCACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial, reconhecendo a legitimid
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